ICMS

PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina

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O governador de Santa Catarina sancionou Lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...

Nova alíquota interna de ICMS para operações com vinhos no Paraná

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O Governo do Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021, realizou a publicação da Lei n. 20.531, de 14 de abril de 2021, que dispõe sobre a alteração da alíquota interna dos produtos classificados na posição NCM 2204 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos...