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STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior

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Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não incidência do Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira para o exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão do...

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Efeitos da COVID19 nas Contribuições sociais de PIS e COFINS

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Em meio a tantas alterações de legislação, Instruções Normativas, Medidas Provisória e Portarias publicadas pelo Governo Federal nas últimas semanas, os seguintes questionamentos são recorrentes: Como ficam as apurações das contribuições sociais? Quais são prazos de...

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