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Substituição Tributária: Paraná define regras para o ROT-ST

Substituição Tributária: Paraná define regras para o ROT-ST

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto nº. 5.799/2020, introduziu alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº. 7.871/2017) quanto ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT-ST. A alteração promovida pelo Paraná atribui ao...