Foi publicado, na data de 24 de maio de 2021, o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME referente ao julgamento do Tema nº 69 de Repercussão Geral, o qual trata sobre a tese fixada "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Após longos anos...