Autorregulação das Farmácias: O que é e quais os seus efeitos

17 de julho de 2020

A notificação da Receita Estadual tem colocado os contribuintes do Paraná em alerta: e agora, o que fazer?

Contextualmente a autorregularização é um comunicado expedido pela Secretaria da Fazenda, emitido de forma eletrônica, contendo um relatório detalhado de alguma irregularidade apontada através dos cruzamentos do banco de dados dos contribuintes e parâmetros definidos pelo Setor de Fiscalização, normalmente relacionados a falta de recolhimento do ICMS.

A notificação, pode ser comparada a uma denúncia espontânea promovida pelo próprio contribuinte, que tem a opção de “aceitar” e recolher o tributo de forma parcial ou integral ao Estado, ou “apresentar” uma justificativa quanto a irregularidade apontada. Embora a resposta não seja exaustiva, a Receita pode vir a analisar o processo e diante dos argumentos apresentados poderá dar início à ação fiscal por meio de notificação para defesa prévia e auto de infração, caso a justificativa não seja aceita.

No caso em tela, o prazo para atendimento da autorregularização para as farmácias é até 31 de agosto de 2020.

Neste momento entendemos que o cenário desenhado é nebuloso e as empresas devem estar preparadas para atender a notificação. A questão é saber quanto pagar, ou seja, quanto é efetivamente devido dentro premissas para que o imposto seja recolhido de acordo com o valor efetivo da operação (Lei nº 19.595/2018).

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