Cálculo ICMS/IPI

Recuperação do ICMS-ST nas operações interestaduais de contribuinte substituído

Embora a sistemática da substituição tributária prese pela definitividade do imposto, há situações nas quais os contribuintes substituídos (comerciantes de produtos sujeitos a substituição tributária), com imposto retido na etapa anterior, praticam saídas interestaduais tributadas para um outro Estado. Neste caso, em regra, a empresa pode, na proporção de suas saídas, recuperar em conta gráfica do ICMS recolhido antecipadamente via substituição tributária.

Com agilidade, especialistas e tecnologia inovadora, possibilitamos que as empresas identifiquem estes créditos e os utilizem na geração de fluxo de caixa.

Recuperação do ICMS-ST, para as empresas substituídas nas operações com Consumidor Final

De acordo com o entendimento firmado pelo STF (RExt 593.849/MG), que exarou decisão em definitivo (repercussão geral) de que as empresas podem restituir a diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária (para frente), quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida (MVA ou IVA), as empresas podem buscar os valores recolhidos a título de ICMS quando superiores a base presumida. Embora a decisão do STF atenda somente a restituição, os Estados passaram a exigir a complementação do ICMS, quando a base efetiva da venda é superior a base presumida (IVA ou MVA), posicionamento este bastante questionável.

Com análise criteriosa das operações da empresa e com tecnologia inovadora, possibilitamos recuperar os valores excedentes a base real efetivamente praticada, permitindo que as empresas adotem as melhores estratégias de competitividade com seus produtos.

Não incidência do IPI nas bonificações concedidas

O STF, em análise ao RE 567.935, exarou entendimento de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI. De fato, a Corte entendeu que a inclusão deste novo fato gerador viola o artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, já que esta cobrança só pode ocorrer quando instituída através de Lei Complementar. Sob a ótica contábil ou jurídica, desconto incondicional é aquele concedido independentemente de qualquer condição, não atribuindo ao comprador qualquer ato subsequente.

É comum na imensa maioria das empresas, visando potencializar suas vendas, a utilização da bonificação como ferramenta estratégica.

Realizamos análise contábil/fiscal de todas as operações de forma a permitir que a empresa utilize esta estratégia na geração de caixa, sendo que com agilidade e informatização podemos auxiliar as empresas na identificação dos valores e da melhor linha de ação.

Não incidência do ICMS nas bonificações concedidas

O STJ, por meio da Súmula nº. 457, determinou que os descontos incondicionais oriundo das operações mercantis não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto ICMS. Se sua empresa desejar apurar e creditar-se dos valores administrativamente ou ainda, se possui ação judicial voltada a esta discussão, podemos auxiliar na elaboração dos cálculos da economia nos moldes da decisão judicial transitada em julgado, bem como realizar os procedimentos necessários para usufruir do benefício.

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