Cálculo CPRB

Segundo precedente firmado pelo STJ (REsp 1.650.491/RS e REsp 1.568.493/RS) e com base no entendimento do STF (RE 574.706/PR) que definiu que o ICMS não é patrimônio da empresa mas dos Estados Membros, também é possível calcular a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta do estabelecimento. Assim, procedemos à análise e aos recálculos para a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, evitando a majoração da contribuição.

A Lei nº 12.546/2011 (art. 8º) estabelece que algumas empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta do estabelecimento em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários da empresa. Desta forma, para as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISSQN municipal, embora incluso no preço do serviço, este não integra o patrimônio da empresa e desta forma não deve estar incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária da receita bruta.

Quanto as empresas prestadoras de serviço também são optantes pelo regime alternativo da CPRB, há possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo da CPRB, sendo que procedemos à análise e aos recálculos necessários para a correta mensuração dos valores.