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Mudanças nas alíquotas internas do Rio Grande do Sul

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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n°. 55.692, de 30 de dezembro de 2020, estabeleceu mudanças no Regulamento do ICMS em relação às alíquotas de ICMS praticadas nas operações internas previstas no Art. 27. O referido Decreto alterou a...

Autorregulação das Farmácias: O que é e quais os seus efeitos

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A notificação da Receita Estadual tem colocado os contribuintes do Paraná em alerta: e agora, o que fazer? Contextualmente a autorregularização é um comunicado expedido pela Secretaria da Fazenda, emitido de forma eletrônica, contendo um relatório detalhado de alguma...